Art. 205 Compete ao Departamento de Habitação:

• 1. execução da política municipal de habitação;
• 2. desenvolver programas de assistência à famílias carentes, ao menor abandonado, ao idoso, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
• 3. coordenar, em nível de município, programas sociais em conjunto com a União e Estado;
• 4. apoiar a iniciativa de campanhas de caráter social desenvolvidas por entidades não governamentais;
• 5. desenvolver programa de ocupação habitacional;
• 6. manter estatística atualizada dos atendimentos, relatório das atividades desenvolvidas, coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
• 7. desenvolver pesquisa de causas do desequilíbrio social, condições de vida e de trabalho;
• 8. manter cadastro de empregos e desempregados;
• 9. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
• 10. fiscalizar a execução de convênios assistenciais e aplicação dos recursos orçamentários;
• 11. outras atividades correlatas.