Art. 205 Compete ao Departamento de Habitação:

  • 1. execução da política municipal de habitação;
  • 2. desenvolver programas de assistência à famílias carentes, ao menor abandonado, ao idoso, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
  • 3. coordenar, em nível de município, programas sociais em conjunto com a União e Estado;
  • 4. apoiar a iniciativa de campanhas de caráter social desenvolvidas por entidades não governamentais;
  • 5. desenvolver programa de ocupação habitacional;
  • 6. manter estatística atualizada dos atendimentos, relatório das atividades desenvolvidas, coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
  • 7. desenvolver pesquisa de causas do desequilíbrio social, condições de vida e de trabalho;
  • 8. manter cadastro de empregos e desempregados;
  • 9. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
  • 10. fiscalizar a execução de convênios assistenciais e aplicação dos recursos orçamentários;
  • 11. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_habitacao.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:54
  • por miria