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departamento_de_fiscalizacao_de_posturas_e_comercio [2018/07/30 15:45] (atual)
miria criada
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 +**Art. 121 Ao Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio compete: (Redação dada pela Lei nº 1984/​2018)**
  
 +  *1 prestar atendimento e informação aos contribuintes;​
 +  *2 receber e distribuir processos e solicitações diversas;
 +  *3 supervisionar o lançamento da dívida dos autos de infração;
 +  *4 formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *5 efetuar levantamento das dívidas dos processos administrativo-fiscal;​
 +  *6 encaminhar para inscrição em Dívida Ativa;
 +  *7 responder reclamações diversas e Ouvidoria;
 +  *8 supervisionar a realização de vistorias e emitir laudos das vistorias e notificações;​
 +  *9 receber e distribuir processos e solicitações diversas;
 +  *10 fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Lei Ambiental, decretos e outras leis pertinentes
 +  *11 outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_fiscalizacao_de_posturas_e_comercio.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:45
  • por miria