Art. 121 Ao Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio compete: (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)

  • 1 prestar atendimento e informação aos contribuintes;
  • 2 receber e distribuir processos e solicitações diversas;
  • 3 supervisionar o lançamento da dívida dos autos de infração;
  • 4 formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 5 efetuar levantamento das dívidas dos processos administrativo-fiscal;
  • 6 encaminhar para inscrição em Dívida Ativa;
  • 7 responder reclamações diversas e Ouvidoria;
  • 8 supervisionar a realização de vistorias e emitir laudos das vistorias e notificações;
  • 9 receber e distribuir processos e solicitações diversas;
  • 10 fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Lei Ambiental, decretos e outras leis pertinentes
  • 11 outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_fiscalizacao_de_posturas_e_comercio.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:45
  • por miria