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departamento_de_fiscalizacao_de_obras [2018/07/30 15:51] (atual)
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 +**Art. 123-C Ao Departamento de Fiscalização de Obras compete:**
  
 +  *1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras no município;
 +  *2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Departamento de Urbanismo;
 +  *3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações,​ embargos, autos de infrações,​ multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras;
 +  *4. atender a processos e solicitações diversas;
 +  *5. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *6. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:51
  • por miria