Art. 123-C Ao Departamento de Fiscalização de Obras compete:

  • 1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras no município;
  • 2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Departamento de Urbanismo;
  • 3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações, embargos, autos de infrações, multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras;
  • 4. atender a processos e solicitações diversas;
  • 5. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 6. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_fiscalizacao_de_obras.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:51
  • por miria