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departamento_de_fiscalizacao_de_comercio_temporario_e_de_veiculos_de_transporte_de_passageiros [2018/07/30 15:49] (atual)
miria criada
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 +**Art. 123-A Ao Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros compete:**
  
 +  *1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização do comércio ambulante, do comércio temporário sem estabelecimento fixo, do comércio temporário em estabelecimento fixo, dos veículos de transporte de passageiros,​ alunos e em taxi;
 +  *2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
 +  *3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização dos autos de infração, interdição e termos de apreensões;​
 +  *4. atender a processos e solicitações diversas;
 +  *8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;​
 +  *9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:49
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