Art. 123-A Ao Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros compete:

  • 1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização do comércio ambulante, do comércio temporário sem estabelecimento fixo, do comércio temporário em estabelecimento fixo, dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
  • 2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
  • 3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização dos autos de infração, interdição e termos de apreensões;
  • 4. atender a processos e solicitações diversas;
  • 8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
  • 9. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_fiscalizacao_de_comercio_temporario_e_de_veiculos_de_transporte_de_passageiros.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:49
  • por miria