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departamento_de_controle_da_divida_ativa [2018/07/30 15:28] (atual)
miria criada
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 +**Art. 118 Ao Departamento de Controle da Dívida Ativa compete:**
  
 +  *1. gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
 +  *2. formalizar Termos de Acordo de Parcelamento - TAP;
 +  *3. finalizar os processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
 +  *4. emitir parecer em processos administrativo-fiscais de primeira instância;
 +  *5. gerar Livros de Inscrição em Dívida Ativa;
 +  *6. gerar Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral da Prefeitura de Matinhos para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
 +  *7. consultar processos executivos fiscais das varas cíveis de Matinhos para informação à Procuradoria,​ sobre a situação das dívidas dos contribuintes;​
 +  *8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
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  • Última modificação: 2018/07/30 15:28
  • por miria