Art. 118 Ao Departamento de Controle da Dívida Ativa compete:

  • 1. gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
  • 2. formalizar Termos de Acordo de Parcelamento - TAP;
  • 3. finalizar os processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
  • 4. emitir parecer em processos administrativo-fiscais de primeira instância;
  • 5. gerar Livros de Inscrição em Dívida Ativa;
  • 6. gerar Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral da Prefeitura de Matinhos para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
  • 7. consultar processos executivos fiscais das varas cíveis de Matinhos para informação à Procuradoria, sobre a situação das dívidas dos contribuintes;
  • 8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1984/2018)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/departamento_de_controle_da_divida_ativa.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:28
  • por miria