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departamento_de_agricultura_e_pesca [2018/08/15 13:56] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 208 Ao Departamento de Agricultura e Pesca compete:
  
 +  *1. estimular a pesca, bem como o beneficiamento,​ conservação e comercialização dos produtos;
 +  *2. orientar o cumprimento da legislação ambiental, evitando assim, a depreciação dos recursos naturais e a degradação dos recursos aquáticos;
 +  *3. estimular a produção com ênfase na aqüicultura;​
 +  *4. desenvolver estudos, programas e projetos com vista ao desenvolvimento pesqueiro;
 +  *5. executar a política municipal de abastecimento;​
 +  *6. orientar e disciplinar a distribuição do produto de pesca e dos gêneros alimentícios de primeira necessidade,​ produzidos pelos pequenos produtores rurais;
 +  *7. criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos;
 +  *8. fomentar as atividades de produção rural da região agrícola;
 +  *9. promover articulações com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada;
 +  *10. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/15 13:56
  • por miria