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corregedoria_da_guarda_civil_municipal [2018/08/15 11:12] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 162 Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
  
 +  *1. dar suporte técnico e operacional à Secretaria e às Diretorias e Departamentos no desempenho de suas atribuições;​
 +  *2. proceder junto aos setores competentes,​ avaliações de desempenho e de estágio probatório de servidores efetivos e comissionados;​
 +  *3. colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção em banco de dados;
 +  *4. receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações,​ mediante o processamento de Averiguação Sumária, Sindicância ou Processo Administrativo,​ devidamente instaurados pela autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas,​ civis e criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios ou suspeita de crime;
 +  *5. organizar e manter atualizado o arquivo das documentações relativas às suas atividades, e ainda, arquivar e manter sob sua guarda todas os procedimentos administrativos instaurados e conclusos;
 +  *6. baixar provimentos sobre matéria de sua competência,​ e decidir as questões deles provenientes,​ após aprovação do Secretário Municipal e obedecidas às exigências legais;
 +  *7. responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;​
 +  *8. solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes,​ inclusive fora do Âmbito da Administração Municipal, quando necessário e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados;
 +  *9. convocar os integrantes da Guarda Municipal que devam prestar informações de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto, tanto de ordem interna quanto àquelas requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, comunicando a convocação ao Diretor da Guarda Municipal;
 +  *10. elaborar o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, submetendo-o a apreciação do Secretário Municipal aprovação;​
 +  *11. solicitar ao Secretário Municipal a aplicação de penalidade à infração disciplinar apurada, resultante de procedimento administrativo;​
 +  *12. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento,​ cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;​
 +  *13. elaborar e analisar Relatórios Mensais das atividades da Corregedoria,​ encaminhando-os ao Secretário,​ bem como, sobre a atuação ética e funcional dos integrantes da Guarda Municipal, observadas as normas legais e legislação pertinente;
 +  *14. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
 +  *15. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:12
  • por miria