Atores e papéis

Art. 18 São atribuições básicas dos ocupantes de cargos da estrutura organizacional das Secretarias Municipais:

I - Secretários: Auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, empregos públicos, de cargos em comissão/funções gratificadas a eles subordinados direta ou indiretamente. São atribuições de todos e de cada um dos Secretários Municipais as previstas na Lei Orgânica do Município de Matinhos e as a seguir enumeradas:

  • 1. promover a administração geral da Secretaria em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicável, da federal;
  • 2. formular estratégias, normatizar e controlar as políticas públicas específicas de suas áreas de atuação;
  • 3. assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em assuntos da competência da Secretaria;
  • 4. despachar diretamente com o Prefeito;
  • 5. aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos;
  • 6. assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito;
  • 7. receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
  • 8. propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas e jurídicas, que, na prestação de serviços, fornecimento ou execução de obras, tenha-se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;
  • 9. delegar atribuições ao Diretor-Geral da Secretaria;
  • 10. distribuir, respeitada a legislação pertinente, os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;
  • 11. atender às solicitações e convocações da Câmara dos Vereadores de Matinhos, buscando, antes, a orientação do Prefeito;
  • 12. apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;
  • 13. emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
  • 14. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
  • 15. expedir portarias, resoluções e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito;
  • 16. apresentar, trimestral e anualmente, ao Prefeito, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
  • 17. promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
  • 18. referendar todos os atos do Poder Executivo concernentes à Pasta;
  • 19. designar, entre assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, representante para solenidades e efemérides;
  • 20. avaliar os subordinados;
  • 21. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito.

II - Diretores Gerais: Auxiliares diretos e imediatos dos Secretários, com atribuições técnicas no processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta. São atribuições de Diretores Gerais de Secretaria:

  • 1. programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, por delegação do Secretário;
  • 2. substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos, juntamente com o Prefeito;
  • 3. atuar como principal auxiliar do Secretário Municipal;
  • 4. coordenar a atuação das diretorias, dos departamentos e das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a eles destinadas e facilitando o atendimento de seus propósitos como sistemas estruturantes;
  • 5. submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações da Secretaria, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
  • 6. assegurar, no que couber à Secretaria, a rigorosa atualização do cadastro central de recursos humanos da Secretaria Municipal da Administração;
  • 7. promover a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
  • 8. delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
  • 9. propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este, para a execução da programação da Pasta;
  • 10. avaliar os subordinados
  • 11. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

III - Assessores: prestam assessoramento abrangente, inclusive jurídico, ao Prefeito e aos Secretários. São atribuições do Assessor:

  • 1. elaborar estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
  • 2. dar apoio jurídico e promover a articulação no relacionamento da Prefeitura com outros órgãos públicos e a mídia jornalística;
  • 3. exercer a articulação política entre as diversas Secretarias e suas unidades administrativas com o objetivo de uniformizar as atividades da Prefeitura;
  • 4. outras atividades correlatas.

IV - Diretores: Auxiliam diretamente o Secretário e o Diretor Geral na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Diretor:

  • 1. promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível departamental para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
  • 2. promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
  • 3. treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
  • 4. incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;
  • 5. criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo Municipal;
  • 6. conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
  • 7. manter, na unidade que dirige, orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da Pasta;
  • 8. incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao público;
  • 9. programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades de sua Diretoria;
  • 10. promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível de Departamento, de Divisão e de Setor para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
  • 11. coordenar a atuação das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a elas destinadas;
  • 12. acompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
  • 13. submeter à consideração do Secretário e/ou Diretor Geral os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações do seu Departamento;
  • 14. avaliar os subordinados;
  • 15. desempenhar outras atribuições afins.

V - Chefes de Departamento: Auxiliam diretamente o Diretor Geral e os Diretores na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Departamento das Secretarias:

  • 1. assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito de seu Departamento e sua Secretaria;
  • 2. produzir elementos e evidências facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Secretaria;
  • 3. promover a consolidação e divulgação sistemática de informações de interesse da secretaria e para o processo decisório de seus titulares;
  • 4. orientar técnica e administrativamente grupos auxiliares;
  • 5. executar as medidas e providências de controle interno;
  • 6. colher informações, na Secretaria e no setor, sobre licitações de interesse para o cadastro da Secretaria da Administração;
  • 7. avaliar os subordinados;
  • 8. desempenhar outras atribuições afins.

VI - Chefes de Divisão: Auxiliam diretamente o Diretor Geral, os Diretores e Chefes de Departamento nas atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Divisão das Secretarias:

  • 1. promover estudos de racionalização de procedimentos, visando o aprimoramento dos serviços prestados;
  • 2. proceder à fiscalização do uso e aplicação de serviços e equipamentos para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio;
  • 3. promover, em conjunto com seus superiores, a avaliação do desempenho de servidores, sempre que concluídas tarefas ou anualmente;
  • 4. coordenar a execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Secretaria;
  • 5. avaliar os subordinados;
  • 6. desempenhar outras atribuições afins.

VII - Chefes de Setor: Auxiliam diretamente os Diretores, Chefes de Departamento e Chefes de Divisão nas atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Setor das Secretarias:

  • 1. supervisionar as atividades de seus subordinados;
  • 2. levar ao conhecimento de seus superiores as necessidades de treinamento de interesse restrito para as atividades de sua secretaria;
  • 3. zelar pela conservação e limpeza das instalações subordinadas à Secretaria, bem como pela limpeza, guarda e conservação dos veículos, equipamentos e máquinas vinculados à Secretaria;
  • 4. controlar o ponto dos servidores lotados na Secretaria, providenciando o registro deste e de outras ocorrências funcionais dos servidores em relação às suas atividades no órgão, para enviá-las ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, controlando inclusive a escala de serviços e férias dos servidores;
  • 5. providenciar a requisição e controle do material de expediente e limpeza utilizado pela Secretaria;
  • 6. avaliar os subordinados;
  • 7. Desempenhar outras atribuições afins.

Art. 19 Os conselhos instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se as Secretarias Municipais correspondentes, na forma desta Lei.

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  • Última modificação: 2018/08/17 11:21
  • por miria