Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

estruturaorganizacional:setordeprocessosjudiciais [2018/07/27 15:20] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 52 Ao Setor de Processos Judiciais em Geral, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:
  
 +  *1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *3. elaborar pareceres normativos administrativos;​
 +  *4. organizar e acompanhar a tramitação dos processos cíveis e trabalhistas;​
 +  *5. elaborar petições iniciais, contestações,​ recursos e petições em geral em matéria de contencioso civil e trabalhista,​ bem como acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;​
 +  *6. representar o Município, mediante procuração forense, em todas as ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos,​ bem como Juizados Especiais, prestando suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
 +  *7. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a processos judiciais em geral;
 +  *8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeprocessosjudiciais.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:20
  • por miria