Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

estruturaorganizacional:setordeprocessosadministrativos [2018/07/27 15:22] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 54 Ao Setor de Processos Administrativos,​ sob a supervisão da Diretoria Administrativa,​ compete:
  
 +  *1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *3. presidir, instruir e emitir pareceres em processos administrativos em geral;
 +  *4. subsidiar os procedimentos de interesse do Município em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 +  *5. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeprocessosadministrativos.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:22
  • por miria