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estruturaorganizacional:setordeexecucaofiscal [2018/07/27 15:19] (atual)
miria criada
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 +Art. 51 Ao Setor de Execuções Fiscais, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:
  
 +  *1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *3. elaborar pareceres normativos administrativos em matéria tributária;​
 +  *4. presidir, instruir e emitir pareceres em processos administrativos em matéria tributária e fiscal;
 +  *5. elaborar petições iniciais, contestações,​ recursos e petições em geral em matéria de contencioso fiscal e acompanhar processos dessa natureza junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;​
 +  *6. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
 +  *7. propor a atualização da legislação tributária e promover o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
 +  *8. administrar o desempenho fiscal do Município;
 +  *9. coordenar a cobrança extrajudicial,​ diretamente ou através de empresa especializada,​ dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
 +  *10. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a dívidas ativas e ações de execução fiscal;
 +  *11. supervisionar a integridade do cadastro econômico-fiscal do Município;
 +  *12. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/07/27 15:19
  • por miria