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estruturaorganizacional:setordeelaboracaodeeditais [2018/07/27 16:32] (atual)
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 +Art. 87 Ao Setor de Elaboração de Editais compete:
  
 +  *1. elaborar os editais de licitação,​ com os respectivos anexos (minutas de contratos, de atas de registro de preços, modelos de declarações,​ modelos de propostas, etc.);
 +  *2. esclarecer dúvidas dos licitantes quanto à redação do edital e protocolo de documentos licitatórios;​
 +  *3. encaminhar os editais e erratas para publicação e aos licitantes interessados;​
 +  *4. receber correspondências referentes às impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e decisões das Comissões de Licitações e Pregões;
 +  *5. formalizar e encaminhar as decisões das Comissões de Licitações e Pregões aos licitantes, bem como a apresentação de contra-razões recursais ou manifestações em geral;
 +  *6. elaborar relação das licitações agendadas para acompanhamento dos processos licitatórios pelo Prefeito e Secretários Municipais;
 +  *7. manter arquivo eletrônico de todos os editais de licitação e erratas de editais;
 +  *8. alimentar o sistema Mural de Licitações do TCE;
 +  *9. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/27 16:32
  • por miria