Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

estruturaorganizacional:setordeapoiojuridicoemrh [2018/07/27 15:25] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 56 B - Ao Setor de Apoio Jurídico em Recursos Humanos, sob a supervisão da Diretoria de Apoio Jurídico Interno, compete:
  
 +  *1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *3. elaborar pareceres normativos administrativos;​
 +  *4. analisar, orientar e emitir pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
 +  *5. subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 +  *6. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeapoiojuridicoemrh.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:25
  • por miria