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estruturaorganizacional:diretoriajudicial [2018/07/27 15:18] (atual)
miria criada
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 +Art. 50 À Diretoria Judicial compete:
  
 +  *1. substituir, juntamente com o Prefeito, o Procurador-Geral nas suas ausências e impedimentos;​
 +  *2. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *3. elaborar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *4. elaborar pareceres normativos administrativos;​
 +  *5. organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais em geral, dentre eles os cíveis, fiscais e trabalhistas;​
 +  *6. elaborar petições iniciais, contestações,​ recursos e petições em geral e acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;​
 +  *7. representar o Município, mediante procuração forense, em todas as ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos,​ bem como Juizados Especiais, prestando suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
 +  *8. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
 +  *9. atualizar a legislação tributária e promover o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
 +  *10. administrar o desempenho fiscal do Município;
 +  *11. coordenar a cobrança extrajudicial,​ diretamente ou através de empresa especializada,​ dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
 +  *12. coordenar a execução das atividades de processamento de dados referentes aos processos e procedimentos de sua competência;​
 +  *13. gerenciar o cadastro econômico do Município;
 +  *14. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/07/27 15:18
  • por miria