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estruturaorganizacional:diretoriadelicitacao [2018/07/27 16:29] (atual)
miria criada
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 +Art. 84 Compete à Diretoria de Licitações:​
  
 +  *1. propor a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, bem como integrar, quando designado, a comissão de licitação divulgando o resultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
 +  *2. analisar os processos de aquisição de bens e serviços para definir a modalidade de licitação conforme a legislação vigente;
 +  *3. orientar os Secretários Municipais quanto a conveniência e oportunidade de cada modalidade de licitação;​
 +  *4. zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da Lei Federal 8.666/93 (lei das licitações e contratos administrativos) e suas respectivas alterações,​ além da organização,​ controle e arquivo das licitações realizadas no Município;
 +  *5. manter-se atualizado com a legislação para realização de processos licitatórios;​
 +  *6. coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração;​
 +  *7. coordenar e supervisionar o Mural de Licitações do TCE, bem como o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
 +  *8. receber, julgar e responder junto às comissões os pedidos de esclarecimento de dúvidas, impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e aos Certames Licitatórios;​
 +  *9. conferir a redação de todo o Processo Licitatório,​ incluindo os Editais, Atas, Contratos, etc.;
 +  *10. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/27 16:29
  • por miria