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estruturaorganizacional:diretoriadeapoiojuridicointerno [2018/07/27 15:23] (atual)
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 +Art. 56 À Diretoria de Apoio Jurídico Interno compete:
  
 +  *1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
 +  *2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
 +  *3. elaborar pareceres normativos administrativos;​
 +  *4. orientar as Secretarias Municipais quanto à constituição de comissões disciplinares e de sindicância;​
 +  *5. analisar, orientar e emitir pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
 +  *6. subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 +  *7. acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e disciplinar,​ emitindo parecer quando necessário ou solicitado;
 +  *8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/07/27 15:23
  • por miria