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estruturaorganizacional:controladoriadeauditoria [2018/08/16 09:19] (atual)
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 +Art. 61 B - Às Controladorias da Secretaria de Controle Interno, sob a supervisão do Secretário da pasta, compete:
  
 +  *1. organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,​ operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Paraná os respectivos relatórios,​ na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
 +  *2. realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
 +  *3. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;​
 +  *4. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em "​Restos a Pagar";​
 +  *5. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais;
 +  *6. avaliar a execução dos orçamentos do Município, avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,​ da gestão orçamentária,​ financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
 +  *7. realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
 +  *8. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
 +  *9. auxiliar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012;
 +  *10. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/16 09:19
  • por miria