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estruturaorganizacional:assessoriajudicial [2018/07/27 15:30] (atual)
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 +Art. 61 A - À Assessoria Jurídica compete:
  
 +  *1. exercer atividades de consultoria e assessoramento ao Secretário de Controle Interno em matérias jurídicas de alta indagação,​ elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;​
 +  *2. interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;​
 +  *3. provocação sobre inconstitucionalidade atos normativos emitidos pela Secretaria;
 +  *4. desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/07/27 15:30
  • por miria