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Art. 138 Compete ao Departamento de Proteção Social Básica:

  • 1. promover o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
  • 2. planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
  • 3. supervisionar tecnicamente a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos territórios priorizados;
  • 4. acompanhar e articular o desenvolvimento das ações em parcerias com entidades que compõem a rede sócio-assistencial de proteção social básica e sua integração com as demais políticas sociais;
  • 5. promover a articulação e integração entre entidades que compõem a Rede de Proteção Social Básica e com as demais políticas setoriais;
  • 6. monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, buscando medir a eficiência e eficácia das ações realizadas;
  • 7. subsidiar a elaboração dos instrumentos de gestão da Política da Assistência Social no Município;
  • 8. desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada com outras diretorias, secretarias, outros órgãos e entidades;
  • 9. acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua áreas de competência;

10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)

  • /var/www/html/wiki/data/attic/departamento_de_protecao_social_basica.1533924456.txt.gz
  • Última modificação: 2018/08/10 15:07
  • por miria