ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 164/2012 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS
Portal Transparência
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
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